Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Política de Atendimento à Pessoa Idosa — MPE-GO 2010
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Política de Atendimento à Pessoa Idosa
- Código
- qg835058
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Dispõe o estatuto do idoso: Todas as entidades de longa permanência, ou casa lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas ou casa lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Esta cobrança não poderá exceder:
- Aa 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
- Ba 50% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
- Ca 60% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
- Da 30% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.