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Questão de Direito Constitucional — Família, Criança, Adolescente e Idoso — MPE-GO 2010

Direito ConstitucionalFamília, Criança, Adolescente e Idoso
Código
qg835059
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinalar a alternativa incorreta:
  1. AO Ministério Público tem legitimidade para pleitear direito individual indisponível de idoso via ação civil pública, uma vez presente lesão ou ameaça de lesão a bens constitucionalmente protegidos, como a vida e a saúde.
  2. BA regra que prevê a competência do foro do domicílio do idoso (art. 80 da Lei 10.741/2003) aplica-se apenas às ações referentes à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, elencados no artigo 79 do Estatuto.
  3. CÉ assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
  4. DAos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Ministério Público tem legitimidade para pleitear direito individual indisponível de idoso via ação civil pública, uma vez presente lesão ou ameaça de lesão a bens constitucionalmente protegidos, como a vida e a saúde.

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