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Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — MPE-GO 2010

Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
qg835089
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Sobre a possibilidade de emenda à Constituição, assinale a alternativa correta:
  1. AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  2. BA Constituição não poderá ser emendada nos seis meses anteriores ao término de cada legislatura, a fim de evitar casuísmos e abusos no exercício do poder reformador.
  3. CA matéria constante de proposta de emenda rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa caso seja subscrita por pelo menos um terço dos deputados ou senadores.
  4. DNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto e obrigatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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