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Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — MPE-GO 2010

Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
Código
qg835092
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Aponte a alternativa verdadeira:
  1. AOs princípios da segurança jurídica, da presunção de constitucionalidade das leis, da proporcionalidade e da anterioridade tributária são princípios constitucionais implícitos.
  2. BNa lição de Canotilho, os princípios constitucionais não podem ser reputados igualmente importantes, havendo, dessa forma, hierarquia de supra-infra-ordenação entre eles.
  3. CSegundo Walter Claudius Rothemburg, quando incompatibilidade surgir entre princípios e regras, estando ambos estampados na Constituição, estas é que deverão prevalecer.
  4. DO princípio da unidade normativa da Constituição afasta a hipótese de haver princípios que incidem concomitantemente em relação a um mesmo assunto.
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GabaritoC — Segundo Walter Claudius Rothemburg, quando incompatibilidade surgir entre princípios e regras, estando ambos estampados na Constituição, estas é que deverão prevalecer.

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