Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-GO 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg835115
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre a execução penal considere as proposições seguintes:I - O excesso ou desvio de execução ocorre sempre que algum ato foi praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal têm legitimidade para propor o incidente.II - O recurso cabível na execução penal é o recurso de agravo, sem efeito suspensivo e que segue o rito do recurso em sentido estrito.III - Segundo a Lei de Execução Penal o Órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença, em livro próprio.IV - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que deixar de executar trabalho, tarefas ou ordem recebida da administração do sistema prisional.
- AApenas uma proposição está correta.
- BApenas duas proposições estão corretas.
- CApenas três proposições estão corretas.
- DAs quatro proposições estão corretas.