Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — MPE-GO 2010
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg835133
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No que pertine à prescrição, marque a alternativa incorreta.
- ASão causas que interrompem a prescrição: o recebimento da denúncia ou queixa; a publicação da sentença de pronúncia; a ausência do acusado citado por edital, sem que este tenha nomeado defensor; e a publicação de sentença condenatória recorrível.
- BO termo inicial da contagem do prazo é a data da consumação do crime e não a data da prática da conduta (o que excepciona a teoria da atividade).
- CNo crime continuado, a prescrição incide isoladamente sobre cada um dos delitos componentes da continuidade.
- DAs agravantes e atenuantes não são consideradas para cálculo da prescrição da pretensão punitiva, diferentemente das causas de aumento e diminuição da pena, que devem ser computadas no cálculo da prescrição da pretensão punitiva.