Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — MPE-MG 2010
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg835142
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos termos das normas jurídicas de ordem pública, considere as seguintes proposiçõesI. Nos contratos de planos de saúde, é proibida a cláusula que fixa o reajuste das prestações pecuniárias em razão da faixa etária de pessoas muito idosas.II. A oferta publicitária de crédito deve garantir ao consumidor o direito à informação prévia, ostensiva e adequada sobre a taxa efetiva anual de juros.III. Os dados contábeis que dão base à oferta publicitária de crédito devem ser organizados pelo fornecedor e informados aos legítimos interessados, sob pena de responsabilidade penal.IV. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso para impingir-lhe uma operação de crédito consignado é uma prática abusiva.Marque a opção CORRETA.
- AI e II estão corretas.
- BII e III estão corretas.
- CI, II e IV estão corretas.
- DIII e IV estão corretas.
- ETodas estão corretas.