Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — MPE-MG 2010
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- qg835149
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A respeito do regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considere as seguintes proposiçõesI. A incidência do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor pressupõe a presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contrato de consumo e de adesão.II. A oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser formado, se o contrário não resultar dos termos dela.III. A pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor destinatário final de produtos e serviços.IV. Para que um profissional seja considerado fornecedor, o CDC não exige a finalidade de lucro no exercício de suas atividades.Marque a opção CORRETA.
- AI, II, III e IV estão corretas.
- BI e II estão corretas.
- CI e III estão corretas.
- DIV está correta.
- EII está correta.