Questão de Direito Civil — Direito de Família — MPE-MG 2010
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qg835174
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em se tratando de união estável, é CORRETO afirmar que
- Ao CC reconhece entidade familiar a união de duas pessoas, sem diversidade de sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.
- Baplica-se o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, podendo os conviventes estipular em contrato opção diversa à sua escolha, nos padrões legais.
- Cpoder-se-á converter-se em casamento, bastando os companheiros firmarem contrato, documento autêntico, fazendo o assento diretamente no Registro Civil competente.
- Dserem necessários o dever de fidelidade, a coabitação, os deveres de guarda, sustento e criação dos filhos, carinho e tolerância nos modos.
- Eentre os conviventes, por não existir casamento nem parentesco consanguíneo, não há obrigação alimentar prevista no CC.