Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — MPE-MG 2010
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qg835180
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
- ASão cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não exceda a dois anos.
- BA prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações inferiores a dois anos de privação de liberdade.
- CPodem ser aplicadas nas contravenções penais e nos crimes punidos com detenção, vedada sua admissão se o crime for punido com reclusão.
- DDeverão ser cumpridas no prazo de quatro anos, a contar da data da extração da Carta de Guia deflagatória da execução penal.
- ESe a condenação for a reprimenda superior a um ano, a sanção privativa de liberdade poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos.