Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPE-MG 2010
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg835192
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa CORRETA.
- ANos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
- BA perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.
- CNos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação.
- DNos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.
- EO condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.