Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — MPE-MG 2010
Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
- Código
- qg835194
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa CORRETA.
- AA Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.
- BA carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.
- CA citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.
- DAs exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.
- ENos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.