Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — MPE-MG 2010
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg835201
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação
- AAs funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
- BA proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.
- CA administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.
- DA proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.
- EConforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.