Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — MPE-MG 2010
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg835221
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - 50º Concurso
No julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, em março de 2010, o Supremo Tribunal Federal interpretou o desenho constitucional do direito à saúde a partir das experiências e dos dados colhidos na Audiência Pública - Saúde , realizada nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009.Nos termos do voto condutor, do Ministro Gilmar Mendes, considere as seguintes assertivas.I. Os direitos sociais são direitos fundamentais, e a saúde é um direito subjetivo público.II. Não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade.IV. É absoluta a regra de que o registro na ANVISA constitui requisito para que o SUS possa incorporar um medicamento.V. O Estado pode ser condenado a fornecer tratamentos experimentais conforme normas que regulam a pesquisa médica.Pode-se concluir que estão CORRETAS
- Aapenas as assertivas I, III e IV.
- Bapenas as assertivas I, II e III.
- Capenas as assertivas II, IV e V.
- Dtodas as assertivas.