Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — MPE-MG 2010
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg835223
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - 50º Concurso
Nos termos da ordem jurídica de proteção do consumidor, considere as seguintes afirmativas.I. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, enquanto direito básico, pode se fundar em critério judicial de verossimilhança e pode ser realizada, inclusive, de ofício pelo Juiz.II. Em ação de ressarcimento fundada em responsabilidade pelo fato do produto, o ônus da prova da inexistência do defeito incumbe ao fabricante, ao construtor, ao produtor ou ao importador.III. A responsabilidade civil solidária é imposta tanto em relação aos defeitos de concepção quanto aos defeitos de produção, o que não ocorre nos casos de defeitos de informação ou apresentação de produtos ou serviços.IV. Para a configuração do crime de exposição ou depósito de mercadoria destinada à venda com prazo de validade vencido, é dispensável a realização de perícia para atestar a efetiva impropriedade do produto para consumo.Pode-se concluir que estão CORRETAS
- Aapenas as afirmativas I, II e IV.
- Bapenas as afirmativas II e III.
- Capenas as afirmativas III e IV.
- Dtodas as afirmativas.