Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — MPE-MG 2010
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg835227
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - 50º Concurso
Nos termos do Direito Urbanístico, considere as seguintes proposições.I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.Pode-se concluir que estão CORRETAS
- Aapenas as proposições I e II.
- Bapenas as proposições II e III.
- Capenas as proposições II, III e IV.
- Dtodas as proposições.