Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Adoção — MPE-MG 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Adoção
- Código
- qg835231
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - 50º Concurso
O Ministério Público atuará como substituto processual nas seguintes situações, EXCETO,
- Anas ações coletivas de um modo geral.
- Bnas ações de adoção, quando for do interesse do incapaz.
- Cem defesa dos interesses e direitos do idoso em situação de risco.
- Dpara adoção das medidas protetivas de urgência que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.