Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — MPE-MG 2010
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- qg835270
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - 50º Concurso
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
- AA ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.
- BA decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
- CAplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.
- DEmbora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.