Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPE-MG 2010
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg835273
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - 50º Concurso
Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA.
- AO Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
- BÉ inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.
- CHavendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.
- DO Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.