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Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — MPE-MG 2010

Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
qg835281
Banca
MPE-MG
Órgão
MPE-MG
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça - 50º Concurso
De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República
  1. Apoderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.
  2. Bnunca poderá expedir decreto autônomo.
  3. Cpoderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  4. Dpoderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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