Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-MG 2010
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg835296
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - 50º Concurso
Segundo dicção expressa da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:I. o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;II. rever mediante provocação, exclusivamente, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;III. receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, apenas no caso de omissão do órgão correicional da instituição;IV. zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.Está CORRETO o que se afirma
- Aapenas em I e III.
- Bapenas em II.
- Capenas em I e IV.
- Dapenas em II e III.