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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — MPE-SP 2010

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
Código
qg835506
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:
  1. Aquando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
  2. Bna hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.
  3. Cquando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  4. Dno caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  5. Eem todas hipóteses acima mencionadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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