Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — MPE-SP 2010
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg835508
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:
- Apara cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.
- Bpara cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.
- Cpara cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.
- Dpara cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.
- Epara todas as cidades, independente de sua população.