Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPE-SP 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg835509
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:
- Aoperações relativas à circulação de mercadorias.
- Bprestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
- Ca propriedade de veículos automotores.
- Dtransmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- Eprodutos industrializados.