Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — MPE-SP 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg835511
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:
- Aemendas à Constituição.
- Bleis ordinárias.
- Cdecretos legislativos.
- Dresoluções.
- Eportarias.