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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPE-SP 2010

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qg835552
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:
  1. Ao assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.
  2. Bo Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.
  3. Cno caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
  4. Da interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.
  5. Eno procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.

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