Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — MPE-SP 2010
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- qg835561
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:
- Aa denúncia for inepta.
- Bo autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa.
- Cnão existirem suficientes indícios de autoria ou prova da materialidade do fato.
- Do Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal.
- Ehouver dúvida sobre a sua inimputabilidade.