Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — MSConcursos 2010
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- qg835597
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CIENTEC-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
- AConsigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.
- BEngloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.
- CAs disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.
- DOs atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.
- EAs disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.