Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — MSConcursos 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg835631
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CIENTEC-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Contador
Com relação ao Orçamento Público, conforme é estabelecido pela Constituição Federal de 1988, são vedados, EXCETO:
- AA transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- BA instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
- CA utilização, com autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- DA realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
- EA realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.