Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MSConcursos 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg835760
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CODENI-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Advogado
Em relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANão cabe Mandado de Injunção contra norma constitucional autoaplicável.
- BO Habeas Corpus é uma ação constitucional de caráter penal, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de uma espécie de recurso.
- CAtravés do Habeas Data podese pleitear informações relativas ao impetrante e a terceiros.
- DNão cabe Mandado de Segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo e contra decisão judicial com trânsito em julgado.