Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MSConcursos 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qg835922
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- IPAS-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Médico cardiologista
Em caso de convênio do IPASGO SAÚDE com a União, os outros Estados e os Municípios, bem como com as respectivas entidades da administração indireta, para prestação de assistência à saúde de seus servidores ou empregados públicos, a Lei 14.081/2002 estabelece que:
- ANa hipótese de fixação da contribuição por percentual, este não poderá ser inferior a 8% (oito por cento), no plano básico.
- BÉ vedada qualquer prestação de serviço ou benefício sem a correspondente contribuição.
- CNa hipótese de fixação da contribuição por percentual, este não poderá ser inferior a e 13% (treze por cento) no plano especial.
- DNo convênio deve ser consignado o período de carência, previsto no § 1º, do art. 12, da Lei 14.081/2002, para a fruição dos serviços do IPASGO SAÚDE pelos segurados conveniados e seus dependentes, contandose o prazo a partir do recolhimento das respectivas contribuições a entidade conveniada.