Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 — MSConcursos 2010
Legislação EstadualLei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
- Código
- qg835927
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- IPAS-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Médico cardiologista
A Lei Estadual n. 10.460/88 estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Com base em suas disposições, analise as alternativas abaixo assinalando a alternativa correta:
- AFuncionário Público, para os fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo, com denominação, função e vencimentos próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos, excetuandose aqueles investidos em cargo de comissão.
- BAs fraudes praticadas no registro de freqüência acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cometimento de outra maior, a pena de repreensão, na primeira ocorrência, suspensão por sessenta dias na segunda ocorrência e a demissão na terceira.
- CO Estatuto não permite ao funcionário em regime de tempo integral devido à dedicação exclusiva o exercício de outro cargo, função ou atividade particular ou pública.
- DNa ação disciplinar, ocorrerá a suspensão da contagem do prazo prescricional o ato de instauração do processo administrativo disciplinar, recomeçando a partir de então o seu curso integralmente.