Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — MSConcursos 2010
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- qg835930
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- IPAS-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Médico cardiologista
No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, podemos afirmar que:
- AOs direitos individuais e coletivos, bem como os direitos sociais, são consagrados de forma sistemática pela Constituição Federal, restringindo as diretrizes traçadas no Título II da Carta Magna.
- BDiante da interpretação extensiva do princípio da dignidade da pessoa humana, os destinatários dos direitos individuais são apenas os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
- COs destinatários dos deveres fundamentais restringem os poderes públicos, aplicandose assim a chamada eficácia horizontal.
- DA Constituição Federal consagra o princípio da máxima efetividade ao estabelecer os direitos e garantias fundamentais.