Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público — NCE-UFRJ 2010
Legislação FederalDecreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público
- Código
- qg836488
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- NCE - - Assistente em Administração
O Decreto 6944/09 delegou competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. A delegação prevista NÃO se aplica para efeito de ingresso na carreira de:
- ADefensor Público da União;
- BMagistrado do STJ;
- CAuditor da CGU;
- DDelegado da Polícia Federal;
- EPesquisador Estrangeiro.