Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — NCE-UFRJ 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg836582
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- NCE - - Técnico de Contabilidade
De acordo com a Constituição Federal, o ato de “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público” é competência do:
- ACongresso Nacional;
- BMinistério Público;
- CSenado Federal;
- DSupremo Tribunal Federal;
- ETribunal de Contas da União.