Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí — NUCEPE 2010
Legislação EstadualLei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí
- Código
- qg836676
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEJUS-PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Estadual, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
- Acorrupção;
- Bproceder de forma desidiosa;
- Cimprobidade administrativa;
- Dreceber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
- Eaplicação irregular de dinheiro público.