Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Piauí — NUCEPE 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado do Piauí
- Código
- qg836681
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEJUS-PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
São partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Piauí, EXCETO:
- Aas federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
- Bo Procurador Geral do Estado;
- Co Governador do Estado;
- Do Procurador Geral de Justiça;
- Eo Prefeito Municipal.