Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — NUCEPE 2010
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- qg836705
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEJUS-PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:
- Adecretar e executar a intervenção federal;
- Bexercer o comando supremo das forças armadas;
- Cdeclarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;
- Dconferir condecorações e distinções honoríficas;
- Eexpedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.