Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — NUCEPE 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg836706
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEJUS-PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:
- Aprocessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;
- Bproceder a tomadas de contas do Presidente da República;
- Cautorizar operações externas de natureza financeira;
- Dsuspender a execução, no todo, em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
- Eprocessar e julgar por crime de responsabilidade o Advogado-Geral da União.