Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — NUCEPE 2010
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qg836711
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEJUS-PI
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:
- Aa casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador, salvo no caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, a qualquer hora;
- Ba instituição do júri é reconhecida, com competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
- Ca ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
- Da prisão civil por dívida é admissível somente nos casos do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel;
- Eo mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.