Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — PC-SP 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg836806
- Banca
- PC-SP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é uma
- Agarantia constitucional.
- Bnorma infraconstitucional.
- Cproteção contra o Estado Democrático.
- Ddeclaração não prevista na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
- Edeclaração em que o particular não pode fazer o que a lei não proíbe.