Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — PC-SP 2010
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- qg836812
- Banca
- PC-SP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a
- A3 anos, cumulado ou não com multa.
- B4 anos, cumulada ou não com multa.
- C5 anos, cumulada ou não com multa.
- D2 anos, cumulada ou não com multa.
- E6 anos, cumulada ou não com multa.