Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — PGE-GO 2010
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg836865
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A compensação como forma de extinção do crédito tributário
- Apode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Bdepende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual.
- Cdepende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas.
- Dpode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória.
- Enão pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice à pretensão deduzida.