Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — PGE-GO 2010
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg836870
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo corn a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissäo Causa Mortis e Doação
- Aterá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
- Bterá sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.
- Crelativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.
- Drelativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.
- Etem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.