Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — PGE-GO 2010
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg836874
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:
- AA norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mail benéfica ao sujeito passivo.
- BA lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.
- COs atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.
- DA norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica às hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.
- EA medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.