Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — PGE-GO 2010
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg836875
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, é CORRETA a seguinte afirmação:
- AO adquirente de um fundo de comércio não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante anteriormente ao negócio jurídico.
- BO arrematante de imóvel em hasta pública é responsável, por sucessão, pelo ITU incidente sobre a coisa.
- CO comprador do imóvel é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) incidente sobre a coisa adquirida, ainda que a ocorrência da hipótese de incidência tenha se dado anteriormente a sua aquisição.
- DO não pagamento do tributo pela pessoa jurídica que dispunha de liquidez ao tempo do vencimento do crédito tributário impõe a responsabilidade pessoal do seu administrador por infração a lei.
- EA responsabilidade pessoal do dirigente de pessoa jurídica que age com excesso de mandato não exclui a meação da esposa.