Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — PGE-GO 2010

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
qg836876
Banca
PGE-GO
Órgão
PGE-GO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição:
  1. AOs bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente à constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.
  2. BNão é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário.
  3. CA concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário.
  4. DNo concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário.
  5. EO crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente à constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.

Link permanente: /questoes/qg836876