Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — PGE-GO 2010
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg836877
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:
- AA prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.
- BÉ possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.
- CA decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.
- DOs tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.
- EExtingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.