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Questão de Direito Civil — Domicílio e Bens — PGE-GO 2010

Direito CivilDomicílio e Bens
Código
qg836911
Banca
PGE-GO
Órgão
PGE-GO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com relação as diferentes classes de bens, está INCORRETA a seguinte afirmação:
  1. AO direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais
  2. BConstitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
  3. CConsideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
  4. DNão dispondo a lei em contrário, consideram-se de use especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
  5. ESão públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertençam.
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GabaritoD — Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de use especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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