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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — PGE-GO 2010

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qg836915
Banca
PGE-GO
Órgão
PGE-GO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:
  1. AA concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.
  2. BA lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.
  3. CA lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.
  4. DHá proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.
  5. EO sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.
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GabaritoD — Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.

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